Na última quinta-feira, 18, o TSE decidiu, por maioria de votos, manter o acesso público aos dados relativos a candidatas e candidatos nas eleições 2022.

De acordo com a decisão do plenário, tanto dados pessoais quanto certidões e declarações de bens devem estar no DivulgaCandContas para obedecer o princípio da transparência. Em virtude da necessidade de garantir a segurança pessoal dos concorrentes a cargos públicos, ficarão restritos apenas o endereço completo, telefone e e-mail pessoal.

Os ministros também decidiram que não existe limite de tempo para que esses dados estejam acessíveis à sociedade.

A decisão aconteceu no julgamento de processo administrativo que trata da aplicação da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a lei 13.709/18, no processo de registro de candidaturas.