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Direito Administrativo

O escritório atua nas áreas consultiva e assessoria jurídica para as diversas relações travadas entre a Administração Pública Direta (União, Estados e Municípios) e Indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista) e os particulares, especialmente licitações públicas e contratos administrativos, concessões, permissões e autorizações de serviço público (inclusive quanto às regras técnicas expedidas pelas agências reguladoras), responsabilidade civil do Estado, desapropriação e outras modalidades de intervenção estatal sobre a propriedade privada, adotando as medidas necessárias e adequadas para defender os interesses.


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